O que uma é DUP?

DUP – Declaração de Utilidade Pública – é o ato que declara a expropriação de um bem por necessidade pública, permitindo a instituição de servidão administrativa. É a partir deste documento que o ente expropriante poderá promover a instituição de servidão administrativa, desapropriação para instalação de empreendimentos de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, instalação de usinas solares, dentre de outras situações.